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Atividade Parlamentar | Verba Indenizatória

Atividades Legislativas dos Parlamentares

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

.

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

.

ACESSO À INFORMAÇÃO

Ouvidoria

Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e solicitação

E-SIC Eletrônico

Serviço de Informação ao Cidadão - Eletrônico

E-SIC Físico

Serviço de Informação ao Cidadão - Endereço Físico

Estrutura Administrativa

Endereço, contato e atribuições por órgão da admin. direta e indireta.

Folha de Pagamento

Demonstrativo dos cargos, Órgãos, Vínculos e Funcionários.

LGPD – Governo Digital

Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Diário Oficial Fecamrn

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Plano de Contratação Anual

Mapa do Site

Plano Estratégico Institucional

SIC – Documentos

SIC – Relatório Anual

SIC – Informações Desclassificadas

SIC – Prazo de Resposta

LGPD - Acesso Automatizado

LGPD - Tratamento de Dados

LGPD - Privacidade e Proteção de Dados

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Contratos | Aditivos | Fiscais

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Aviso de Licitação

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Despesa, Repasse e Transferência

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Ordem Cronologica de Pagamentos

Exigibilidades por Fonte de Recurso

Balanço Geral

Prestação de Contas por Exercício Financeiro

Despesas com Diárias

Pesquise por Despesa com Diárias

Julgamento de Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Area Restrita ao Controle Interno

Demonstrativos Fiscais

Relatórios de Gestão

Renúncia de Receita

Diárias - Regulamentação

CONSULTE DADOS DE OUTROS PERÍODOS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS (02/01/2018 A 02/01/2023)

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS (02/01/2015 A 31/12/2017)